DECRETO Nº 3202 DE 29 DE ABRIL DE 1998.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda situada no Município de São João de Meriti:

- Lote 10 Quadra 32, medindo 8,00 melros de frente para a rua Silveira; 8,00 metros nos fundos, confrontando com a rua Cristo Redentor; 27,00 metros do lado direito confrontando com lote 09 e 27,00 metros ao lado esquerdo confrontando com o espólio de Almério José Coelho da Rocha. Com a área de 216,00 m², situado em Agostinho Porto, 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área deste Decreto destina-se ao PROLONGAMENTO DA RUA CRISTO REDENTOR.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 55
DIA: 06/05/1998